No final da manhã desta quinta (30), o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as regras do novo arcabouço fiscal, cujo texto será apresentado ao Congresso Nacional ainda nos primeiros dias de abril.
Na coletiva de imprensa, Haddad enfatizou a importância da credibilidade da gestão pública, para que tanto a população quanto os investidores possam se organizar a partir de regras claras e críveis. Segundo o Ministro, além da credibilidade, as regras precisam dispor de mecanismos de autocorreção, para facilitar o trabalho dos gestores públicos.
“Ao longo dos últimos três meses, nossa Secretaria de Política Econômica fez um apanhado de todas as regras fiscais de países do G20, da OCDE e de economias em desenvolvimento importantes. Com base na experiência internacional e na nossa, o teto fiscal está sendo substituído hoje por novas regras que procuram sanar o que identificamos hoje como deficiências das regras vigentes até aqui”, declarou.
Mecanismo anticíclico
Nesse sentido, Haddad destaca que a grande crítica que se fazia ao teto de gastos é que ele não tinha uma dimensão anticíclica. Em outras palavras, quando o Brasil prosperava e a receita crescia, bastava seguir a proporcionalidade estabelecida para a despesa. E, quando a economia retraía, as despesas também seguiam a mesma tendência.
No entanto, quando há um desaquecimento na atividade econômica, dependendo da intensidade, o governo precisa socorrer empresas e aumentar gastos com a população. É justamente isso o que significa o caráter anticíclico – o movimento oposto ao ciclo econômico, muitas vezes necessário para que o sistema não fique desamparado.
“Com as regras anteriores, em períodos de recessão era preciso cortar tanto os gastos que isso prejudicava o movimento de recuperação da economia. Os exemplos são muitos, basta ver a quantidade de obras públicas inacabadas que ainda temos. Ou seja, tínhamos um problema tanto na expansão quanto na retração econômica”, complementou Haddad.
Sustentabilidade das contas públicas
O Ministro também chamou atenção para o fato de que, hoje, há aspectos que mudaram para melhor, como a dívida externa brasileira, que deixou de ser um problema. Além disso, ressaltou as reservas cambiais, que estão maiores, e o sucesso com o Pré-Sal.
“No entanto, do ponto de vista das contas públicas, precisamos recuperar uma trajetória de credibilidade. Por isso, traçamos uma trajetória consistente de resultado primário, na qual a despesa necessariamente corre atrás da receita. Isso amplia o espaço para dar sustentabilidade às contas públicas, mas sem rigidez absoluta, pois as demandas sociais estão aí e precisam ser atendidas, de maneira responsável”, observa.
Haddad explicou também que a variação de receita considerada será a que fecha em julho, antes da remessa do orçamento ao Congresso Nacional. Ou seja, o orçamento está ancorado na receita já realizada, o que dá previsibilidade às novas regras.
Segundo o Ministro, a despesa será projetada em 70%do aumento da receita já realizada, e a meta estabelecida tem uma pequena banda. Nas palavras de Haddad, isso inibirá a “sangria de final de ano”, na qual há uma corrida para gastar mais sem planejamento quando sobram recursos, e evita que se cortem despesas de forma atabalhoada.
“As metas de resultado primário terão uma banda de 0,25% do PIB, justamente para acomodar essas tensões de final de exercício. Isso é muito mais racional, e acontece em todo o mundo. Você não crava um número e sai correndo atrás dele com dois dígitos depois da vírgula, como se fazia no Brasil. Em vez disso, acompanha-se uma trajetória, e se as metas não forem atingidas e ficarem aquém da banda, há mecanismos de correção para o ano seguinte”.
Como funcionarão essas metas
O novo arcabouço fiscal contará com dois mecanismos anticíclicos, tanto na fase de um boom quanto em uma eventual retração da economia.
Segundo Haddad, o teto para as despesas será de 2,5% sobre o incremento da receita, independentemente do crescimento da mesma. “Por exemplo, digamos que a receita tenha crescido 70% nos últimos 12 meses. Nesse caso, 70% corresponde a 3,5%, mas vai valer os 2,5%”, explica.
Por outro lado, se houver uma retração da economia, será fixado o percentual de 0,6% para incremento da despesa de um ano para o outro. Para o Ministro, isso evita situações nas quais há uma regra rígida e não se consegue lidar com as excepcionalidades. Por isso, a equipe decidiu jogar para dentro das novas normas o que é uma espécie de “crescimento vegetativo”, em função do que se verificou desde a promulgação do teto de gastos.
Caso os gastos não permaneçam dentro da banda, a despesa projetada passará de 70% para 50% no próximo orçamento. Em relação aos mecanismos anticíclicos, Hadad observa a importância de se ter também uma limitação em momentos de economia mais aquecida.
“Essa limitação é importante, porque é o colchão que você precisa ter para a fase ruim, e evita que o Estado se desorganize, sobretudo quando está envolvido o direito do cidadão aos serviços constitucionalmente estabelecidos. Isso dá segurança não só ao empresário que quer investir, mas também às famílias que precisam do apoio do governo”, pontua.
Haddad observa ainda que, pelas projeções feitas pelo Tesouro, se a trajetória for cumprida com esse mecanismo de controle, o Brasil chegará em 2026 com bastante estabilidade em relação à inflação, dívida pública e outros agregados macroeconômicos.
Haverá aumento de impostos?
Ao ser questionado se, para garantir a execução do novo arcabouço fiscal, a carga tributária aumentará, Haddad afirma que não está no horizonte novos impostos ou majoração de alíquotas dos já existentes.
“Não estamos pensando em CPMF, em acabar com o Simples, ou em reonerar folha de pagamento, não é disso que se trata. Acontece que temos muitos setores que foram demasiadamente favorecidos com regras estabelecidas ao longo de décadas e que não foram revistas por nenhum controle de resultado. Muitas dessas regras caducaram do ponto de vista de eficiência e precisam ser revogadas. Por isso, ao longo do ano, nós vamos encaminhar as medidas saneadoras que darão consistência ao resultado previsto nesse anúncio”.
